AREsp 2832327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos usados pela decisão de inadmissão do recurso especial, caracterizando a hipótese prevista na Súmula 182/STJ; ademais, a mera afirmação genérica de que não há necessidade de reexame de provas não supre o cotejo exigido para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Jaime Alfredo Klava
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

Jaime Alfredo Klava

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 limitação ao reexame de prova decorrente da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos usados pela decisão de inadmissão do recurso especial, caracterizando a hipótese prevista na Súmula 182/STJ; ademais, a mera afirmação genérica de que não há necessidade de reexame de provas não supre o cotejo exigido para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.