AREsp 2937469 - ACORDAO

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A agravante não indicou, de forma específica, em que trecho do agravo em recurso especial foram combatidos os fundamentos que motivaram a não admissão do apelo (ausência de prequestionamento; súmulas 7/STJ, 283/STF e 126/STJ), de modo que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Jaqueline Ribeiro; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecer Do Agravo Interno (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmulas 7/stj, 283/stf E 126/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmulas 7/stj, 283/stf E 126/stj

Case Brief

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Parties

Jaqueline Ribeiro

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecer Do Agravo Interno (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não indicou, de forma específica, em que trecho do agravo em recurso especial foram combatidos os fundamentos que motivaram a não admissão do apelo (ausência de prequestionamento; súmulas 7/STJ, 283/STF e 126/STJ), de modo que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.