AREsp 2568694 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido motivou de forma clara e suficiente suas conclusões nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; reformar a decisão para afastar a culpa da promitente vendedora demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; além disso, a jurisprudência admite a inversão da cláusula penal e sua cumulação com a devolução integral das parcelas quando cabível, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Parties
Primeira Demandada: Volcano; Segunda Demandada: Thaís; Denunciada a Lide: Casa Bonita; Autora: Autora; Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Resolução De Contrato, Cláusula Penal, Indenização, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Resolução De Contrato Cláusula Penal Indenização +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Volcano

Primeira Demandada

Thaís

Segunda Demandada

Casa Bonita

Denunciada a Lide

Autora

Autora

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido motivou de forma clara e suficiente suas conclusões nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; reformar a decisão para afastar a culpa da promitente vendedora demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; além disso, a jurisprudência admite a inversão da cláusula penal e sua cumulação com a devolução integral das parcelas quando cabível, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a rescisão do contrato por culpa da vendedora e a condenação à restituição integral dos valores e ao pagamento da cláusula penal de 10%