AREsp 2937262 - ACORDAO

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A Presidência não poderia manter o óbice aplicado; diante da ausência de enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido e da deficiência das razões recursais, incidem, respectivamente, a Súmula n. 211/STJ e a Súmula n. 284/STF. Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo em recurso especial e, em novo exame, negou-se provimento ao agravo, mantendo-se a majoração dos honorários periciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido; mantida a majoração dos honorários periciais.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 284/stf, Honorários Periciais, Reconsideração Da Decisão Da Presidência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula N. 211/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A Presidência não poderia manter o óbice aplicado; diante da ausência de enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido e da deficiência das razões recursais, incidem, respectivamente, a Súmula n. 211/STJ e a Súmula n. 284/STF. Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo em recurso especial e, em novo exame, negou-se provimento ao agravo, mantendo-se a majoração dos honorários periciais.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido; mantida a majoração dos honorários periciais.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento