AREsp 2775089 - DECISAO

AREsp 2775089 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão agravada nem apresentou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), mantendo-se a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: SUPERMERCADOS LAVAPES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame De Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Contribuições Previdenciárias Sobre Férias Gozadas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Contribuições Previdenciárias Sobre Férias Gozadas

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADOS LAVAPES SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame De Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre férias gozadas
  2. 2 obrigatoriedade de indicação de precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Tribunal
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia para impedir conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão agravada nem apresentou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), mantendo-se a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; agravo interno não provido.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.