AREsp 2790929 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência por ter a agravante impugnado os fundamentos da inadmissão, o agravo interno foi provido para conhecer do agravo em recurso especial; entretanto, o recurso especial foi conhecido e desprovido em razão de deficiência na fundamentação recursal (alegação genérica de afronta a dispositivos legais), ausência de prequestionamento quanto à tese do art. 492, parágrafo único, do CPC, e falta de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas n. 211/STJ, n. 283 e n. 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Cumulação De Pedidos, Dissolução Parcial De Sociedade, Apuração De Haveres, Indenização Por Perdas E Danos
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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Ofensa aos arts. 141 e 489, § 1º, do CPC
  3. 3 Ofensa ao art. 492, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por ter a agravante impugnado os fundamentos da inadmissão, o agravo interno foi provido para conhecer do agravo em recurso especial; entretanto, o recurso especial foi conhecido e desprovido em razão de deficiência na fundamentação recursal (alegação genérica de afronta a dispositivos legais), ausência de prequestionamento quanto à tese do art. 492, parágrafo único, do CPC, e falta de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas n. 211/STJ, n. 283 e n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento