REsp 1792274 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; inexiste demonstração clara de que o Tribunal de origem teria analisado a ilegitimidade passiva apontada, razão pela qual se confirmou a inviabilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: ELITA FERREIRA DE CARVALHO; Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão, Ilegitimidade Passiva, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Omissão Ilegitimidade Passiva Súmula 182/stj Art. 1.021 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

ELITA FERREIRA DE CARVALHO

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 omissão quanto à ilegitimidade passiva não suprida pelo tribunal de origem
  3. 3 alegação de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e cobertura para vícios construtivos em seguro habitacional (arguição feita pela agravante)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; inexiste demonstração clara de que o Tribunal de origem teria analisado a ilegitimidade passiva apontada, razão pela qual se confirmou a inviabilidade do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.