AREsp 2833989 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a reproduzir as razões do recurso e não demonstrando cotejo analítico entre paradigmas e o caso concreto; aplica-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, devendo a decisão agravada ser mantida.

Parties
Agravante: MARILUCIA SOUZA ARAUJO e outros; Agravado: VOTORANTIM ENERGIA LTDA.; Agravado: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.; Agravado: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Tema 589, Suspensão De Ações Individuais
Processo Civil Direito Ambiental Tutela Coletiva Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 182/stj Tema 589 +1 more

Case Brief

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Parties

MARILUCIA SOUZA ARAUJO e outros

Agravante

VOTORANTIM ENERGIA LTDA.

Agravado

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Agravado

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 reprodução das razões do recurso especial como insuficiente
  3. 3 deficiência de cotejo analítico entre acórdãos paradigmas e o caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a reproduzir as razões do recurso e não demonstrando cotejo analítico entre paradigmas e o caso concreto; aplica-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, devendo a decisão agravada ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida