AREsp 2964969 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, art. 932, III, e da Súmula 182/STJ; além disso, o pedido de efeito suspensivo não foi provido por ausência de demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris.

Parties
Agravante: Gilmar Rodrigues de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

Gilmar Rodrigues de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos para concessão de efeito suspensivo (periculum in mora e fumus boni iuris)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, art. 932, III, e da Súmula 182/STJ; além disso, o pedido de efeito suspensivo não foi provido por ausência de demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido.