AREsp 2853652 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado carecia de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF), o acórdão recorrido não enfrentou o art. 37-A da Lei 9.514/1997 (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), a alteração do entendimento exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Autor: E.Z.L.I. Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Réu: Rogério Veras Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Alienação Fiduciária, Taxa De Ocupação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
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Parties

E.Z.L.I. Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Autor

Rogério Veras Rodrigues

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação recursal e aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 falta de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado carecia de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF), o acórdão recorrido não enfrentou o art. 37-A da Lei 9.514/1997 (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), a alteração do entendimento exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Embargos de declaração rejeitados.