AREsp 2285769 - ACORDAO

AREsp 2285769 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação da Súmula 735/STF, razão pela qual a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial; sendo esse defeito decisivo, o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Autor: LILIAN NUNES SOUZA SCISINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento (agravo não provido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tutela Provisória/tutela De Urgência, Conversão De Mandado De Segurança Em Ação Ordinária, Aplicação De Súmulas (súmula 735/stf, Súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Tutela Provisória/tutela De Urgência Conversão De Mandado De Segurança Em Ação Ordinária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

LILIAN NUNES SOUZA SCISINO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão que concede medida liminar
  3. 3 Aplicação da Súmula 735 do STF à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação da Súmula 735/STF, razão pela qual a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial; sendo esse defeito decisivo, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (agravo não provido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial