AREsp 2712406 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula n. 7/STJ e a ausência de prequestionamento do art. 422 do CC), o que torna o recurso manifestamente inadmissível, impondo a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, e condicionando a interposição de outros recursos ao depósito previsto no §5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO; Agravado: R. C, M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS TDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno, Sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Multas Processuais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 422 Do Código Civil
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Multas Processuais Prequestionamento Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO

Agravante

R. C, M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS TDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno, Sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 e condicionamento de recursos ao depósito do valor nos termos do §5º

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula n. 7/STJ e a ausência de prequestionamento do art. 422 do CC), o que torna o recurso manifestamente inadmissível, impondo a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, e condicionando a interposição de outros recursos ao depósito previsto no §5º do mesmo artigo.

Court Disposition

agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condenar o agravante a pagar ao agravado multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.