AREsp 2754049 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impondo-se a aplicação, por analogia, do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, além de persistirem óbices autônomos de Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FLAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

FLAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de dispositivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impondo-se a aplicação, por analogia, do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, além de persistirem óbices autônomos de Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não admitiu o agravo em recurso especial