AREsp 2960427 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada; em novo exame, o recurso especial não foi conhecido porque: (i) não se admite recurso especial que fundamente violação a Resolução Normativa da ANS por não ser 'Lei Federal'; (ii) houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 1º, §1º da Lei n. 9.656/98, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (iii) a falta de prequestionamento também inviabiliza a demonstração de dissídio jurisprudencial. Consequentemente, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Agravada: AT DESIGNS COMÉRCIO E DESIGN DE OBJETOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Violação a Resolução Normativa (ans), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

AT DESIGNS COMÉRCIO E DESIGN DE OBJETOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 se recurso especial pode ter por fundamento violação a Resolução Normativa da ANS
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto ao art. 1º, §1º da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada; em novo exame, o recurso especial não foi conhecido porque: (i) não se admite recurso especial que fundamente violação a Resolução Normativa da ANS por não ser 'Lei Federal'; (ii) houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 1º, §1º da Lei n. 9.656/98, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (iii) a falta de prequestionamento também inviabiliza a demonstração de dissídio jurisprudencial. Consequentemente, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial