AREsp 2954683 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado específica e consistentemente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, devendo ser mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JORGE LAURINDO DE ALMEIDA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

JORGE LAURINDO DE ALMEIDA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado específica e consistentemente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, devendo ser mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial