AREsp 2711491 - DECISAO

AREsp 2711491 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, após novo exame, concluiu-se que os fundamentos do tribunal de origem — de que o cumprimento de sentença é mera etapa do mesmo processo e que a qualificação do exequente já consta dos autos, dispensando a juntada de documentos — permaneceram inatacados por razões dissociadas trazidas no recurso especial; por analogia aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, sendo o recurso especial, portanto, não conhecido. Ademais, por inexistirem honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias, não se aplicou a majoração do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: FRIGOMS COMÉRCIO DE CARNES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Reexame Monocrático
Outcome
Agravou interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e torná-la nula; conheceu-se do agravo (art. 1.042 do CPC) e, de pronto, não conheceu-se do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Omissão E Fundamentação, Embargos De Declaração, Incidência Das Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Omissão E Fundamentação Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRIGOMS COMÉRCIO DE CARNES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Reexame Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suposta omissão e obscuridade do acórdão (arts. 1.022 e 489, §1º, IV e V, do CPC)
  3. 3 Necessidade ou não de juntada de documentos pessoais do exequente no cumprimento de sentença (arts. 319 e 320 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, após novo exame, concluiu-se que os fundamentos do tribunal de origem — de que o cumprimento de sentença é mera etapa do mesmo processo e que a qualificação do exequente já consta dos autos, dispensando a juntada de documentos — permaneceram inatacados por razões dissociadas trazidas no recurso especial; por analogia aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, sendo o recurso especial, portanto, não conhecido. Ademais, por inexistirem honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias, não se aplicou a majoração do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravou interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e torná-la nula; conheceu-se do agravo (art. 1.042 do CPC) e, de pronto, não conheceu-se do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 569/570 (e-STJ) e torná-la nula
  • Conhecer do agravo interno com fundamento no art. 1.042 do CPC e art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ