AREsp 2755466 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, inexistindo demonstração segura da existência do contrato de locação e do inadimplemento, eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA; Agravada: Irene da Silva Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova, Ação De Despejo, Cobrança De Aluguéis
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Prova Ação De Despejo +1 more

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Irene da Silva Campos

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas pelo STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, inexistindo demonstração segura da existência do contrato de locação e do inadimplemento, eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não admitiu o agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.