AREsp 2940814 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a materia da legitimidade ativa dependia de prova de cessão assinada, entendimento do tribunal de origem que não pode ser desconstituído sem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, os dispositivos invocados (arts. 1.196 e 1.197 CC/2002) não dão suporte à tese recursal, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; por fim, eventual discussão de matéria constitucional é incabível ao STJ por ser competência do STF.

Parties
Exequente / Agravante: AMERICAN TOWER DO BRASIL - COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA; Executada: VIP EXPRESS TELECOM LTDA; Credora Originária: Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Cessão De Direitos, Ilegitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Competência Do STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Cessão De Direitos Ilegitimidade Ativa Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

AMERICAN TOWER DO BRASIL - COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA

Exequente / Agravante

VIP EXPRESS TELECOM LTDA

Executada

Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG

Credora Originária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da cessão de direitos e legitimidade ativa do exequente
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal quando invocado dispositivo legal sem carga normativa apta a amparar a tese (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a materia da legitimidade ativa dependia de prova de cessão assinada, entendimento do tribunal de origem que não pode ser desconstituído sem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, os dispositivos invocados (arts. 1.196 e 1.197 CC/2002) não dão suporte à tese recursal, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; por fim, eventual discussão de matéria constitucional é incabível ao STJ por ser competência do STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se