AREsp 2559832 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada relativo à deficiência de cotejo analítico; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ), a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial e justifica a negativa de provimento do agravo interno.
- Parties
- Agravante: BRF S.A.; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025 (acórdão Proferido)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
BRF S.A.
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025 (acórdão Proferido)
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 ao agravo em recurso especial
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada relativo à deficiência de cotejo analítico; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ), a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial e justifica a negativa de provimento do agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.
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