AREsp 2774279 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma adequada os dispositivos legais tidos como objeto da divergência jurisprudencial e não realizou o cotejo analítico exigido, configurando deficiência de fundamentação e justificando a não admissibilidade do recurso, nos termos da Súmula 284/STF por analogia.

Parties: Agravante: WILLIAM ROBSON DAS NEVES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 Do STF, Fundamentação Deficiente, Cotejo Analítico

Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 Do STF Fundamentação Deficiente Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

WILLIAM ROBSON DAS NEVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por analogia
2 Requisitos para conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial
3 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo legal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão de fls. 526/527 que não conheceu do agravo em recurso especial.