AREsp 2964579 - ACORDAO

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A conclusão do Tribunal de origem de que estavam ausentes os requisitos para concessão da gratuidade de justiça depende de reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RENATO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Súmula N. 7/stj, Presunção Juris Tantum Da Declaração De Hipossuficiência, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Tema Repetitivo N. 1.178/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Súmula N. 7/stj Presunção Juris Tantum Da Declaração De Hipossuficiência Reexame Do Conjunto Fático Probatório Tema Repetitivo N. 1.178/stj

Case Brief

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Parties

RENATO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada deve ser revista face à alegação de inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se a parte agravante preenche os requisitos da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

A conclusão do Tribunal de origem de que estavam ausentes os requisitos para concessão da gratuidade de justiça depende de reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)
  • Negar provimento ao agravo interno