AREsp 2575494 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC, autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, o reexame de questões fático-probatórias indicado pelos agravantes estaria obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DANIELA SEVAYBRICKER VILANOVA; Agravante: CASSIANO OLINDO FRAGA VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 523 Do CPC, Honorários Advocatícios, Colegialidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão +4 more

Case Brief

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Parties

DANIELA SEVAYBRICKER VILANOVA

Agravante

CASSIANO OLINDO FRAGA VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 possível violação do princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC, autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, o reexame de questões fático-probatórias indicado pelos agravantes estaria obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno