AREsp 2845075 - DECISAO

AREsp 2845075 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal conheceu do agravo para examinar o recurso especial e concluiu que a matéria ventilada exigiria reexame de prova sobre a capacidade financeira da pessoa jurídica e a proporcionalidade do parcelamento, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente sobre a ausência de comprovação da insuficiência de recursos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: ROYAL QUÍMICA LTDA; Agravado: Il. Presidência deste Tribunal Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e não provido; Agravo interno prejudicado
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Parcelamento De Custas, Diferimento De Custas, Justiça Gratuita, Fundamentação De Acórdão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 481 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Parcelamento De Custas Diferimento De Custas Justiça Gratuita Fundamentação De Acórdão +2 more

Case Brief

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Parties

ROYAL QUÍMICA LTDA

Agravante

Il. Presidência deste Tribunal Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de diferimento ou parcelamento das custas por pessoa jurídica e ônus probatório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal conheceu do agravo para examinar o recurso especial e concluiu que a matéria ventilada exigiria reexame de prova sobre a capacidade financeira da pessoa jurídica e a proporcionalidade do parcelamento, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente sobre a ausência de comprovação da insuficiência de recursos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e não provido; Agravo interno prejudicado

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento