AREsp 2901123 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque é manifestamente incabível interpor agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado; aplicar multa processual prevista nos arts. 1.021, §4º do CPC e 259, §4º do RISTJ; não admitir a aplicação da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro; e negar a majoração dos honorários recursais nesta via processual.

Parties: Agravante: INPAR LEGACY EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno (contra Acórdão Que Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 28/10/2025 a 03/11/2025 (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Multas Processuais, Fungibilidade Recursal, Tema 1.076/stj, Tema 1.051/stj

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Case Brief

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Parties

INPAR LEGACY EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Acórdão Que Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 28/10/2025 a 03/11/2025 (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

1 Incabibilidade do agravo interno contra acórdão colegiado
2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC e art. 259, §4º do RISTJ
3 Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 1.021, §4º do CPC e 259, §4º do RISTJ.
Certificar o trânsito em julgado.