AREsp 2995127 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não especificou a omissão alegada, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; a alegação de julgamento extra petita foi afastada pelo acórdão recorrido mediante interpretação lógico-sistemática dos pedidos; a ausência de prequestionamento de matéria (inclusive do art. 876 do CC) impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF); e eventual reexame do valor das astreintes implicaria avaliação probatória vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não há fundamento para reforma da decisão impugnada.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Astreintes
Processual Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Julgamento Extra Petita Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de especificação da alegada omissão (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 necessidade de prequestionamento de matéria para recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não especificou a omissão alegada, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; a alegação de julgamento extra petita foi afastada pelo acórdão recorrido mediante interpretação lógico-sistemática dos pedidos; a ausência de prequestionamento de matéria (inclusive do art. 876 do CC) impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF); e eventual reexame do valor das astreintes implicaria avaliação probatória vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não há fundamento para reforma da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial