AREsp 3052080 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de indicar os dispositivos legais sobre os quais teria ocorrido divergência jurisprudencial, o que inviabiliza a análise do dissídio e autoriza a aplicação da Súmula 284/STF, mantendo-se, assim, a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Autor: MARIA TEREZINHA DE CARVALHO; Réu: ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Internação Domiciliar (home Care), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Internação Domiciliar (home Care) Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MARIA TEREZINHA DE CARVALHO

Autor

ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente
  2. 2 Impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial ante a não indicação do dispositivo legal
  3. 3 Questão sobre necessidade de produção de prova pericial para demonstrar necessidade e extensão do tratamento domiciliar (home care)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de indicar os dispositivos legais sobre os quais teria ocorrido divergência jurisprudencial, o que inviabiliza a análise do dissídio e autoriza a aplicação da Súmula 284/STF, mantendo-se, assim, a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.