AREsp 3040049 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, conforme reiterada jurisprudência (EAREsp 746.775/PR e AgInt nos EDv nos EAREsp 1.246.184/SP).
- Parties
- Agravante: JOSE PEDRO DA SILVA IRMAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Case Brief
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Parties
JOSE PEDRO DA SILVA IRMAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ ao caso concreto
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, conforme reiterada jurisprudência (EAREsp 746.775/PR e AgInt nos EDv nos EAREsp 1.246.184/SP).
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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