AREsp 3042487 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Autor: FRANCISCA LÚCIA MEDEIROS DE SOUZA; Autor: LEILA MEDEIROS DE SOUZA; Autor: ABÍLIO MEDEIROS JÚNIOR; Autor: FRANCISCO HEBERT MEDEIROS DE SOUZA; Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025): Decisão Sobre Agravo Interno (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Tema 1.314/stj, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCA LÚCIA MEDEIROS DE SOUZA

Autor

LEILA MEDEIROS DE SOUZA

Autor

ABÍLIO MEDEIROS JÚNIOR

Autor

FRANCISCO HEBERT MEDEIROS DE SOUZA

Autor

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025): Decisão Sobre Agravo Interno (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ineptidão do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para adequação ao Tema 1.314/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.