REsp 2215529 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o relator está autorizado a decidir monocraticamente conforme art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ, e porque a insurgência não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; além disso, não se comprovou intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Monocrática Recorrida; Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido; mantida decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Competência Do Relator, Art. 1.021, §1º Do Cpc/15 (dialeticidade), Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Súmulas 83/stj E 283/stf, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/15)
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Competência Do Relator Art. 1.021, §1º Do Cpc/15 (dialeticidade) +6 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Monocrática Recorrida; Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica das razões da decisão monocrática nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade ou não da multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o relator está autorizado a decidir monocraticamente conforme art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ, e porque a insurgência não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; além disso, não se comprovou intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; mantida decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intuito protelatório.