AREsp 2099771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não comprovou a hipossuficiência financeira exigida para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmulas 481 e 83) e qualquer modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos À Execução, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 481/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Embargos À Execução Gratuidade De Justiça Hipossuficiência +5 more

Case Brief

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Parties

INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Incidência das súmulas 283/STF, 481/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não comprovou a hipossuficiência financeira exigida para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmulas 481 e 83) e qualquer modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno