AREsp 3019022 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a conclusão de consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); conforme entendimento pacífico desta Corte, tal falta de impugnação impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MERCADÃO DE CARNES SANTO ANTÔNIO LTDA.; Agravado: VALMIR MOTA PEREIRA; Agravado: MILENA LEITE REIS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Renovatória De Locação Comercial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Renovatória De Locação Comercial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MERCADÃO DE CARNES SANTO ANTÔNIO LTDA.

Agravante

VALMIR MOTA PEREIRA

Agravado

MILENA LEITE REIS PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ - Súmula 83/STJ)
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 obrigação da parte agravante de atacar especificadamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (princípio da dialeticidade; art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a conclusão de consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); conforme entendimento pacífico desta Corte, tal falta de impugnação impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.