AREsp 2986395 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual não se conhece da irresignação.

Parties
Agravante: RENATO CUSTODIO ALVES VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgada Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

RENATO CUSTODIO ALVES VAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgada Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual não se conhece da irresignação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial