AREsp 2991142 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que aplicou o óbice da Súmula 284/STF (indicação genérica de violação de lei federal), sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o enunciado da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Agravo Interno Não Conhecido Em Julgamento Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/15, Art. 932, III, Do Cpc/15, Fundamentação Da Decisão
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/15 Art. 932, Iii, Do Cpc/15 +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Agravo Interno Não Conhecido Em Julgamento Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que aplicou o óbice da Súmula 284/STF (indicação genérica de violação de lei federal), sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o enunciado da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15