REsp 1999681 - ACORDAO

REsp 1999681 - ACORDAO

Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão estadual enfrentou as questões essenciais e fundamentou a inversão do ônus com base na distribuição dinâmica; a caracterização da relação de consumo e a redistribuição do ônus da prova assentam-se em premissas fáticas, cuja revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não superado pelo art. 1.025 do CPC; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ação De Exigir Contas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Ação De Exigir Contas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional pela ausência de exame da alegação de impossibilidade de exibição de certificados do Fundo 157 (arts. 2º e 5º do Decreto-Lei n. 157/1967)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e possibilidade de superação por meio do art. 1.025 do CPC (prequestionamento ficto)
  3. 3 Afastamento da inversão do ônus da prova e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor em demandas sobre o extinto Fundo 157, à luz de precedentes e da Instrução CVM n. 555/2014

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão estadual enfrentou as questões essenciais e fundamentou a inversão do ônus com base na distribuição dinâmica; a caracterização da relação de consumo e a redistribuição do ônus da prova assentam-se em premissas fáticas, cuja revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não superado pelo art. 1.025 do CPC; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Recurso especial desprovido