AREsp 2966059 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão do Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELAINE CRISTINA DUTRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 282, 283, 284 E 356/stf, Ações De Busca E Apreensão
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmulas 282, 283, 284 E 356/stf +1 more

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Parties

ELAINE CRISTINA DUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (violação do princípio da dialeticidade)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão do Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.