AREsp 3007379 - ACORDAO

AREsp 3007379 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), não atendendo aos requisitos formais e materiais exigidos pela jurisprudência do STJ e pelas normas procedimentais aplicáveis, de modo que não podia ser conhecido.

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA S/A; Requerente: HEITOR LOSEKANN; Requerida: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Responsabilidade Solidária, Indenização Por Danos Morais, Declaração De Inexistência De Relação Jurídica
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj Responsabilidade Solidária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SABEMI SEGURADORA S/A

Agravante

HEITOR LOSEKANN

Requerente

BANCO BRADESCO S/A

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial
  3. 3 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), não atendendo aos requisitos formais e materiais exigidos pela jurisprudência do STJ e pelas normas procedimentais aplicáveis, de modo que não podia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.