REsp 2218677 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por duas razões: (1) questões suscitadas quanto à prevalência da Lei 13.786/2018 e inaplicabilidade das súmulas não foram efetivamente prequestionadas nas instâncias ordinárias, inviabilizando sua apreciação em recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); (2) no mérito, o Tribunal de origem corretamente reduziu o percentual de retenção previsto em cláusula contratual por considerá-lo manifestamente abusivo e causador de perda equivalente ao perdimento integral, em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), devendo assim ser mantida a limitação estabelecida pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: SETCORP 213 URBANIZADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025); Decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Cláusula Penal, Cláusula De Retenção, Lei 13.786/2018 (lei Do Distrato), Prequestionamento, Súmula 83/stj
Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Cláusula Penal +4 more

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Parties

SETCORP 213 URBANIZADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025); Decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prequestionamento para apreciação de matéria em recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 incidência da Lei 13.786/2018 vs. aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 possibilidade de redução da cláusula penal/percentual de retenção quando manifestamente abusiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por duas razões: (1) questões suscitadas quanto à prevalência da Lei 13.786/2018 e inaplicabilidade das súmulas não foram efetivamente prequestionadas nas instâncias ordinárias, inviabilizando sua apreciação em recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); (2) no mérito, o Tribunal de origem corretamente reduziu o percentual de retenção previsto em cláusula contratual por considerá-lo manifestamente abusivo e causador de perda equivalente ao perdimento integral, em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), devendo assim ser mantida a limitação estabelecida pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reduziu o percentual de retenção para 25%