AREsp 2788054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não individualizou os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; revisar a conclusão do tribunal de origem acerca da inexistência de dano moral exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não há prova de negativação nem de cobrança vexatória capazes de caracterizar dano moral.

Parties
Agravante: ADAMAIR DE ASSIS LIMA; Agravado: banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dano Moral, Negativação, Fundamentação Insuficiente, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Dano Moral Negativação Fundamentação Insuficiente +1 more

Case Brief

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Parties

ADAMAIR DE ASSIS LIMA

Agravante

banco agravado

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação de norma legal sem individualização (Súmula 284/STF)
  2. 2 Fundamentação deficiente do recurso especial
  3. 3 Inexistência de provas da inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não individualizou os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; revisar a conclusão do tribunal de origem acerca da inexistência de dano moral exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não há prova de negativação nem de cobrança vexatória capazes de caracterizar dano moral.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.