AREsp 3016395 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — a alegada violação a resolução e a incidência da Súmula 7/STJ — nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Agravados: AGRESTES FIGUEIREDO CEVADA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Violação a Resolução, Ação De Reparação De Danos Materiais
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Violação a Resolução Ação De Reparação De Danos Materiais

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

AGRESTES FIGUEIREDO CEVADA e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 não cabimento de recurso especial por violação a resolução
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (impedimento de reexame do contexto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — a alegada violação a resolução e a incidência da Súmula 7/STJ — nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.