AREsp 2994078 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, para acolher a pretensão da agravante, seria necessário interpretar cláusulas contratuais e revolver o acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão monocrática do relator está em conformidade com o art. 932 do CPC e a jurisprudência (Súmula 568/STJ), e é aplicável a majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, não se verificando, contudo, intuito protelatório que justifique a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: ABSOLUTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Constituição Em Mora, Multa Contratual, Honorários Sucumbenciais Recursais, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Colegialidade
Direito Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Constituição Em Mora Multa Contratual Honorários Sucumbenciais Recursais Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

ABSOLUTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 necessidade de interpretação de cláusulas contratuais para acolhimento da pretensão
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática do relator e princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, para acolher a pretensão da agravante, seria necessário interpretar cláusulas contratuais e revolver o acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão monocrática do relator está em conformidade com o art. 932 do CPC e a jurisprudência (Súmula 568/STJ), e é aplicável a majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, não se verificando, contudo, intuito protelatório que justifique a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar majoração dos honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do CPC, quando cabível