AREsp 2913994 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões de mérito sem omissão ou contradição (art. 489 e art. 1.022 do CPC); a declaração de decadência relativa aos atos praticados em 1998/1999 exige reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; e faltou prequestionamento expresso de dispositivos do CC/2002 e do CC/1916, atraindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a esses pontos.

Parties
Autora: IZABEL VIEIRA DA SILVA DE PAULA LOPES AMANCIO; Ré: MARIA JUNQUEIRA VIEIRA DA SILVA DE PAULA LOPES; Ré: JOÃO PRATA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma, Stj) / Acórdão Julgamento Colegiado; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Decadência, Teoria Da Actio Nata, Simulação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Decadência +5 more

Case Brief

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Parties

IZABEL VIEIRA DA SILVA DE PAULA LOPES AMANCIO

Autora

MARIA JUNQUEIRA VIEIRA DA SILVA DE PAULA LOPES

Ré

JOÃO PRATA NETO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma, Stj) / Acórdão Julgamento Colegiado; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da actio nata ao termo inicial do prazo decadencial
  3. 3 Incidência de decadência prevista no art. 178, §9º, V, "b" do CC/1916 sobre atos de 1998/1999

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões de mérito sem omissão ou contradição (art. 489 e art. 1.022 do CPC); a declaração de decadência relativa aos atos praticados em 1998/1999 exige reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; e faltou prequestionamento expresso de dispositivos do CC/2002 e do CC/1916, atraindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a esses pontos.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantém-se o acórdão recorrido que reconheceu a decadência e extinguiu parcialmente o feito