AREsp 2628298 - ACORDAO

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Havendo efetiva impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade, a Presidência foi reconsiderada; o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (inclusive a natureza pública do excesso de execução e a sujeição dos encargos de ACC ao procedimento recuperacional), não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual se conheceu do agravo interno e, na nova análise, negou-se seguimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo e, em nova análise, negado seguimento ao agravo em recurso especial (não conhecido).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Excesso De Execução, Preclusão, Impugnação Específica, Extraconcursalidade De Créditos Decorrentes De Adiantamento De Contrato De Câmbio, Encargos Na Recuperação Judicial
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Excesso De Execução Preclusão Impugnação Específica +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconsideração de decisão da Presidência por impugnação efetiva aos fundamentos de admissibilidade (art. 1.042 CPC)
  2. 2 Se o excesso de execução constitui matéria de ordem pública e se está sujeito à preclusão
  3. 3 Se há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide de forma fundamentada em sentido diverso

Ratio Decidendi

Havendo efetiva impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade, a Presidência foi reconsiderada; o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (inclusive a natureza pública do excesso de execução e a sujeição dos encargos de ACC ao procedimento recuperacional), não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual se conheceu do agravo interno e, na nova análise, negou-se seguimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo e, em nova análise, negado seguimento ao agravo em recurso especial (não conhecido).

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em nova análise, negar seguimento ao agravo em recurso especial.