AREsp 2925166 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o óbice previsto na Súmula 182 do STJ; sendo essa a razão suficiente para a rejeição do recurso.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7/stj E 211/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 verificação de óbices relativos às Súmulas 7/STJ e 211/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e limites da impugnação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o óbice previsto na Súmula 182 do STJ; sendo essa a razão suficiente para a rejeição do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.