REsp 2158275 - ACORDAO

REsp 2158275 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática (que reconheceu a incidência da Súmula 284/STF), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FREDERICO FERREIRA CARNEIRO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Indenizatório) / Decisão Monocrática Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FREDERICO FERREIRA CARNEIRO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Indenizatório) / Decisão Monocrática Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ para agravos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática (que reconheceu a incidência da Súmula 284/STF), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.