REsp 2105706 - DECISAO

REsp 2105706 - DECISAO

Por se tratar de agravo interno interposto com a finalidade de esgotar a instância ordinária diante de decisão monocrática, não havendo demonstração de manifesta inadmissibilidade ou de caráter protelatório, e diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o esgotamento da instância afasta a natureza protelatória do recurso, afasto a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC e dou provimento ao recurso especial para reformar parcialmente o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: E. C. S. S. (MENOR) REPR. POR A. R. DE S. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido parcialmente para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Processual, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Esgotamento Da Instância Ordinária, Art. 1.015 Do CPC, Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Multa Processual Art. 1.021, § 4º Do CPC Esgotamento Da Instância Ordinária Art. 1.015 Do CPC Recurso Especial

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Parties

E. C. S. S. (MENOR) REPR. POR A. R. DE S. S.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC quando o agravo interno é interposto para esgotar a instância ordinária
  2. 2 Se a aplicação da multa é automática em caso de desprovimento unânime do agravo interno
  3. 3 Se a decisão que impõe a multa observou o dever de fundamentação do art. 489, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo interno interposto com a finalidade de esgotar a instância ordinária diante de decisão monocrática, não havendo demonstração de manifesta inadmissibilidade ou de caráter protelatório, e diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o esgotamento da instância afasta a natureza protelatória do recurso, afasto a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC e dou provimento ao recurso especial para reformar parcialmente o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Orders

  • Reforma parcial do acórdão recorrido para afastar a aplicação da multa processual imposta.
  • Publique-se. Intimem-se.