AREsp 2832365 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência por haver impugnação específica; rejeitada a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de vício de fundamentação; mantida a improcedência da cobrança da taxa de fruição diante da falta de prova de imissão na posse (fundamento inatacado, incidindo Súmula 283/STF por analogia); contudo, em atenção à jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.723.519/SP e EAg 1.138.183/PE), majorou-se o percentual de retenção para 25% sobre o total da quantia paga em caso de rescisão por desistência do comprador em contrato firmado antes da Lei 13.786/2018, e por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar tal percentual.

Parties
Recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
AgravO interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Imissão Na Posse, Percentual De Retenção, Súmula 283/stf, Art. 489 Cpc/2015
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Taxa De Fruição Imissão Na Posse +3 more

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Cabimento da taxa de fruição em lote não edificado
  3. 3 Ausência de prova da imissão na posse como fundamento para taxa de fruição

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por haver impugnação específica; rejeitada a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de vício de fundamentação; mantida a improcedência da cobrança da taxa de fruição diante da falta de prova de imissão na posse (fundamento inatacado, incidindo Súmula 283/STF por analogia); contudo, em atenção à jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.723.519/SP e EAg 1.138.183/PE), majorou-se o percentual de retenção para 25% sobre o total da quantia paga em caso de rescisão por desistência do comprador em contrato firmado antes da Lei 13.786/2018, e por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar tal percentual.

Court Disposition

AgravO interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada (decisão de fls. 365-366 revista).
  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar parcial provimento ao recurso especial.