AREsp 2917236 - DECISAO

AREsp 2917236 - DECISAO

O agravo interno foi provido porque a agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que não se aplica a Súmula 182/STJ; determinou-se a reconsideração da decisão monocrática e o retorno dos autos para análise do agravo quanto ao mérito da inadmissibilidade.

Parties
Agravante: YDUQS EDUCACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Súmula N. 182/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Ação Civil Pública, Princípio Do Contraditório
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Súmula N. 182/stj Inversão Do Ônus Da Prova Ação Civil Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

YDUQS EDUCACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova em ação civil pública
  3. 3 redistribuição do ônus da prova e momento processual adequado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque a agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que não se aplica a Súmula 182/STJ; determinou-se a reconsideração da decisão monocrática e o retorno dos autos para análise do agravo quanto ao mérito da inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno provido.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 478-479.
  • Após, voltem os autos conclusos para análise do agravo.