AREsp 2866714 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas; não há prova nos autos do falecimento que autorizasse a regularização do polo ativo; a sentença já determinou os índices de correção e juros e, nessa fase de liquidação/cumprimento de sentença, é vedado alterar tais critérios por força da Súmula 83/STJ; além disso, afastou-se a pretensão de reexaminar provas ante a vedação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Sobrestamento (tema 264/stf), Sucessão Processual/regularização Do Polo Ativo
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Súmula 7/stj +4 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por não sobrestar o processo para aguardar o Tema 264/STF
  2. 2 Se houve ausência de regularização do polo ativo em razão do alegado falecimento da parte
  3. 3 Se a atualização da condenação deve ser feita pela taxa SELIC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas; não há prova nos autos do falecimento que autorizasse a regularização do polo ativo; a sentença já determinou os índices de correção e juros e, nessa fase de liquidação/cumprimento de sentença, é vedado alterar tais critérios por força da Súmula 83/STJ; além disso, afastou-se a pretensão de reexaminar provas ante a vedação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial