AREsp 2547612 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão de origem manteve conclusão fundada em valoração de provas, o que inviabiliza revisão em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: GE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravos que não atacam especificamente os fundamentos
  3. 3 obstáculo às revistas de matéria fático-probatória pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão de origem manteve conclusão fundada em valoração de provas, o que inviabiliza revisão em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não se aplica a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15, por ausência de intuito protelatório.