AREsp 3002283 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso.
- Parties
- Agravante: CICERA GONCALVES DE LIMA PEREIRA; Agravante: RAEL PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do NCPC, Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
CICERA GONCALVES DE LIMA PEREIRA
Agravante
RAEL PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Inobservância do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, do NCPC
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Consequente não conhecimento do agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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